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Data: ___/___/______
Fuvest 2002 · Primeira fase · Objetiva
Geografia · Geografia urbana, Estatuto da Cidade, Planejamento urbano, Política urbana
O Estatuto da Cidade, Lei no 10257, de 10 de julho de 2001, chega com atraso de 37 anos, em relação ao Estatuto da Terra, e dispõe, entre outras pontos, sobre
- as metas de financiamento habitacional para a população de baixa renda.
- o direito dos consumidores na cidade.
- o estabelecimento do IPTU progressivo, de acordo com regulamentação municipal.
- os gastos públicos, controlando o endividamento das prefeituras.
- as metas de consumo energético urbano, estabelecidas pelo governo federal.
Rascunho