Fuvest 2002 · Primeira fase · Objetiva

Geografia · Geografia urbana, Estatuto da Cidade, Planejamento urbano, Política urbana

O Estatuto da Cidade, Lei no 10257, de 10 de julho de 2001, chega com atraso de 37 anos, em relação ao Estatuto da Terra, e dispõe, entre outras pontos, sobre

  1. as metas de financiamento habitacional para a população de baixa renda.
  2. o direito dos consumidores na cidade.
  3. o estabelecimento do IPTU progressivo, de acordo com regulamentação municipal.
  4. os gastos públicos, controlando o endividamento das prefeituras.
  5. as metas de consumo energético urbano, estabelecidas pelo governo federal.
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